CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 2/2018 - Processo: 2974-14 2000 |
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COMISSÃO DE SAÚDE PÚBLICA - ADRIANO MIRANDA - PARECER | |
Trata-se do Projeto de Lei Complementar 02/2018 do nobre vereador Dr. Antônio dos Santos de Aguiar, que "Altera a redação do lnc. I, do art.25 da Lei nº 11.197 de 03 de agosto de 2006, que institui o Código de Postura no município de Juiz de Fora e dá outras providências", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 20/2018, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa.
Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.
Palácio Barbosa Lima, 16 de Abril de 2018
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