Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 02/2018, de autoria do Vereador Dr. Antônio guiar, que tem por objetivo,alterar a redação do inciso I, do art. 25 da Lei nº 11.197, de 03 de agosto de 2006 que institui Código de Posturas no Município de Juiz de Fora e dá outras providências, conforme justificativas explicitadas às fis. 002/003.

Inicialmente, estabelece o art. 72, inciso VI, alínea "a", item 2 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que é competência específica da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor, entre outras, opinar sobre proposições relativas a Comércio e Defesa do Consumidor.

Diante disso, manifesto ciência de todo o processado, do que consta às fis. 002/022.

Destarte, libero-o para que siga seus trâmites regimentais até o plenário, onde manifestarei meu voto.