Trata-se de Projeto de Lei do nobre vereador Dr. Antônio Aguiar, que "Altera a Redação do inciso I, do Art. 25 da Lei nº 11.197 de 03 de Agosto de 2006, que institui o Código de Posturas no município de Juiz de Fora e dá outras providências".

A matéria tratada na proposição se refere a Comércio e Defesa do Consumidor, estando desta forma sob o âmbito de análise da

Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor, da qual sou membro.

Destarte, libero o projeto para que siga seus trâmites regimentais até o plenário, onde manifestarei meu voto.