Trata-se de Projeto de Lei N° 02/2018, de autoria do nobre vereador Dr. Antonio dos Santos Aguiar, que "Altera a redação do Inc. I, do Art. 25 da lei nº 11.197 de 03 de agosto de 2006, que institui o código de postura no município de juiz de fora e da outras providencias".

Libero o presente projeto de lei, para que siga os trâmites regimentais até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 26 de fevereiro de 2018.