CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 2/2018 - Processo: 2974-14 2000 |
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO - BETÃO - PARECER: | |
Trata-se de projeto de lei de autoria do vereador Antonio Santos Aguiar que "Altera a Redação do inciso I, do artigo 25 da Lei n911. 197, de 03 de agosto de 2006, que institui o Código de Posturas no Município de Juiz de Fora e dá outras providências". O projeto supracitado visa ampliar os itens comercializáveis pelas bancas de jornal de Juiz de Fora. Tal medida justifica-se no declínio de vendas de publicações provenientes da mídia impressa em função dos avanços tecnológicos. A justificativa condiz com a realidade vivida pelo setor e os itens inclusos no comércio das bancas de jornal e revistas não as desnaturaliza. Diante do exposto, manifesto-me pela aprovação do projeto.
Palácio Barbosa Lima, 16 de março de 2018. |