Trata-se de Projeto de Lei no 02/2018 do nobre vereador Dr. Antônio Aguiar, que "Altera a redação do inciso I, do artigo 25 da Lei n° 11.197 de 03 de Agosto de 2006, que Institui o Código de Postura do Município de Juiz de Fora e dá outras providências."

A Procuradoria desta Casa, opina que a matéria tratada não encontra óbice nas disposições de constitucionalidade e de legalidade.

Ante o exposto, como a matéria está no âmbito de análise dessa comissão, libero para o plenário, onde me manifestarei.

Palácio Barbosa Lima, 26 de Março de 2018.