Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 02/2018, de autoria do nobre Vereador

Dr. Antônio Aguiar, que "Altera a Redação do Inciso I, do Art. 25 da Lei n" 11.197 de

03 de agosto de 2006, que institui o Código de Posturas no Municipio de Juiz de Fora e

dá outras providências".

De acordo com o artigo 72, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

compete a Comissão de Legislação, Justiça e Redação:

''Art. 72. É competência especifica:

I - da Comissão de Legislação, Justiça e Redação:

a) opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as

quais não poderão tramitar na Câmara Municipal sem seu parecer, salvo nos casos

expressamente previstos neste Regimento Interno;

b) preparar a redação final das proposituras aprovadas;

c)  desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere o Regimento Interno;

d) solicitar assessoria da Câmara Municipal para a redação definitiva das

proposições sujeitas à votação do Plenário.

( ... )

Ainda, segundo o Regimento Interno desta Casa, em seu artigo 86, inciso IH,

"qualquer Vereador membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação poderá

requerer junto à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, parecer quanto aos aspectos

constitucionais e legais da propositura, fazendo-o juntar aos autos".

Assim, solicito o parecer da Douta Diretoria Jurídica desta Casa sobre a

constitucional idade e legalidade da presente proposição.