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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 7/2017 - Processo: 6983-26/2013 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
| Ementa: |
Dispõe sobre a regularização de construções, reformas, modificações ou ampliações de edificações realizadas sem prévia licença da Prefeitura de Juiz de Fora e que não se enquadram nas Leis Municipais nos 6.909 e 6.910 de 31 de maio de 1986. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 16/05/2017 a 16/05/2017 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 24/05/2017 a 29/05/2017 Comissão de Legislação - Zé Marcio |
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Período: 05/06/2017 a 05/06/2017 Parecer nº 117/2017 - Diretoria Jurídica |
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Período: 08/06/2017 a 09/06/2017 Comissão de Legislação - Zé Marcio |
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Período: 09/06/2017 a 16/06/2016 Comissão de Legislação - Marlon Siqueira |
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Período: 20/06/2017 a 23/06/2017 Comissão de Legislação - Adriano Miranda |
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Período: 08/10/2017 a 13/10/2017 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva. Solicita Parecer do COMPUR |
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Período: 11/10/2017 a 17/07/2017 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 18/10/2017 a 20/10/2017 Comissão de Finanças - André Mariano Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/10/2017 a 24/10/2017 Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 23/10/2017 a 25/10/2017 Comissão de Urbanismo - Zé Marcio Parecer: Aguarda o Parecer do COMPUR para se manifestar |
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Período: 27/10/2017 a 31/10/2017 Comissão de Urbanismo - Adriano Miranda Parecer: Aguarda o Parecer do COMPUR para se manifestar |
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Período: 06/11/2017 a 09/11/2017 Comissão de Urbanismo - Betão Parecer: Aguarda o Parecer do COMPUR para se manifestar |
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Período: 06/11/2017 a 06/11/2017 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 17/04/2018 a 17/04/2018 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Betão em 17/04/2018 Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Pardal em 19/04/2018 Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Júlio Obama Jr. em 23/04/2018 Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. André Mariano em 25/04/2018 Sobrestado em 1ª Discussão Ver. Pardal em 27/04/2018 Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Antônio Aguiar em 17/05/2018 Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Sheila em 21/05/2018 Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Vagner Oliveira em 23/05/2018 Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Castelarem 25/05/2018 Aprovado em 1ª Discussão em 15/06/2018 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Zé Marcio em 18/06/2018 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Pardal em 20/06/2018 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Vagner Oliveira em 25/06/2018 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Cido em 28/06/2018 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Antônio Aguiar em 03/07/2018 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. André Mariano em 05/07/2018 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Marlon Siqueira em 09/07/2018 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Kennedy Ribeiro em 11/07/2018 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Ana Rossignoli em 13/07/2018 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Castelar em 17/08/2018 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Adriano Miranda em 20/08/2018 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Charles Evangelista em 22/08/2018 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. João Coteca em 24/08/2018 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Sheila em 27/08/2018 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Jucelio em 29/08/2018 Retirado Temporariamente em 18/09/2018 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Sargento Melo em 24/10/2018 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Betão em 26/10/2018 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Rodrigo Mattos em 29/10/2018 Aprovado em 2ª Discussão em 30/10/2018 Aprovado em 3ª Discussão em 31/10/2018 |
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Período: 03/12/2018 a 04/12/2018 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 88/2018 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Zé Marcio - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Zé Marcio - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Marlon Siqueira - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer | |
| Ofício Nº 1462/2017-e-DE abd | |
| Ofício n° 010/2017 | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Ana Rossignoli - Parecer | |
| Comissão de Finanças - André Mariano | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello - Parecer: | |
| Comissão de Urbanismo - Zé Marcio - Parecer: | |
| Comissão de Urbanismo - Dr. Adriano Miranda - Parecer: | |
| Comissão de Urbanismo - Betão - Parecer | |
| Projeto de Lei Complementar Substitutivo | |
| Ofício Nº 2428/2018-DE abd | |
| Projeto de Lei Complementar Substitutivo | |
| Ofício Nº 2911/2018-DE emsv |
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| Anexos: | PDF_1_20181029153539029.PDF |
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