Trata-se de Projeto de Lei Complementar n° 07/2017, de autoria do Nobre Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho — Pardal, que "Altera o caput do Art. 1°, da Lei n° 12.530, de 19 de abril de 2012".

Libero para o Plenário, onde manifestarei o meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 11 de Outubro de 2017.