Trata-se de Projeto de Lei Complementar n° 07/2017, de autoria do Nobre Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal , que "Altera o caput do artigo 1° da Lei n° 12.530, de 19 de abril de 2012".

Conforme entendimento da Douta Diretoria Jurídica, explicitado através do parecer de n° 117/2017, fls. 48/51, o projeto em apreço não apresenta vicio quanto à competência e iniciativa, no entanto de acordo com a ressalva apontada, o mesmo deverá ser encaminhado à COMPUR, antiga Comissão de Uso do Solo, em consonância com o Decreto n° 11.545 de 29 de abril de 2013 e art. 49, III, da Lei 6.910.

E, após análise do referido projeto e atendida a referida ressalva, considero-o legal e constitucional, liberando o mesmo para que siga seus trâmites convencionais