Trata-se do Projeto de Lei Complementar 07/2017 do nobre vereador Luiz Otávio Femandes Coelho - Pardal, que "Altera o caput

do Art. 1°, da Lei 12.530, de 19 de abril de 2012", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 117/2017, não- vislumbrou

irregularidades e vício de iniciativa, porém apresentou ressalva no que tange à competência do COMPUR.

O referido projeto foi encaminhado ao órgão, porém, não foi emitido parecer. Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, e por

considerá-Ia LEGAL E CONSTITUCONAL, libero para seguir a tramitação até o plenário, porém, condicionando a votação do projeto,

somente após a manifestação/posicionamento do COMPUR.

Palácio Barbosa Lima, 09 de Outubro de 2017