Trata-se de projeto de lei de autoria do vereador Luiz Otávio Fernandes coelho- Pardal que "Altera o caput do art.1° da Lei 12.530, de 19 de abril de 2012".

Reservo-me no direito de manifestar sobre o mérito desta proposição após posicionamento do COMPUR, ressaltando que às fls. 58/59 o IAB/JF e o Sinarq/MG já se manifestaram, requerendo a suspensão de PL's que versem sobre leis urbanísticas até que seja aprovado o Plano Diretor Participativo.

Palácio Barbosa Lima, 06 de novembro de 2017.