Trata-se do Projeto de Lei Complementar 07/2017 do nobre vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal ,que "Altera o caput

do art. 1° da Lei nº 12.530, de 19 de abril de 2012", cujo parecer jurídico dessa casa, sob o número 117/2017, não vislumbrou

irregularidade e vício de iniciativa, porém, com ressalva a ser atendida.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, solicito encaminhamento do referido Projeto ao COMPUR, para devida

apreciação. Posteriormente, após essa análise, emitiremos nosso parecer para os devidos trâmites até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 20 de Junho de 2017.