Trata-se de Projeto de Lei Complementar Nº 07/2017, de autoria dos nobre Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, que" Altera o caput do A. 10 da Lei n° 12.530, de 19 de Abril de 2012

Libero para que siga os trâmites regimentais até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 20 de outubro de 2017.