Trata-se do Projeto de Lei Complementar 07/2017 do nobre vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, que "Altera o caput do art. 10 da Lei 12.530, de 19 de abril de 2012", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 117/2017, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa, porém, com ressalva a ser atendida.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, aguardaremos o posicionamento/manifestação do COMPUR, para manifestarmos nossa votação em plenário.

Palácio Barbosa Lima, 31 de Outubro de 2017