Ao

Presidente da Câmara de Vereadores de Juiz de Fora Exm° Sr. Vereador Rodrigo Mattos

Prezado Vereador,

A aprovação do Plano Diretor Participativo e seus planos setoriais são a chave do planejamento urbano e territorial de Juiz de Fora para que o município tenha um desenvolvimento sustentável e com qualidade de vida.

Neste sentido, o Núcleo de Juiz de Fora do Instituto de Arquitetos do Brasil — IAB/JF vem encaminhar a V. Exa a Manifestação sobre os Projetos de Lei Complementares elaborada pelo IAB/JF e o SINARQ/MG solicitando que encaminhe cópias aos demais vereadores.

Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para manifestar nossos votos de estima e consideração.

Atenciosamente.

CARLOS EDUARDO FELGA

Presidente do IAB/JF

MANIFESTAÇÃO SOBRE OS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTARES

O Núcleo de Juiz de Fora do Instituto de Arquitetos do Brasil — IAB/JF e o

Sindicato de Arquitetos de Minas Gerais — SINARQ/MG vêm manifestar seu repúdio a nova tentativa de alterar a alínea "a" do artigo 70, da Lei n° 12.530, de 12 de abril de 2012, por meio do Projeto de Lei Complementar n°07/2017 e artigo 1°, da Lei n° 12.530, de 12 de abril de 2012 através do Projeto de Lei Complementar n° 04/2017, que tem com o objetivo de ampliar o prazo de regularização sem uma justificativa plausível, e traz no seu bojo o incentivo à desobediência às normas edilícias regulamentadoras.

No momento em que a Câmara de Vereadores está discutindo o texto do

Plano Diretor Participativo, lei maior para o planejamento urbano e territorial de Juiz de Fora, não faz o menor sentido que estas propostas de Projeto de Lei Complementar e outras que insistentemente chegam ao Conselho Municipal de Política Urbana — COMPUR sejam aprovadas e sancionadas pelo senhor Prefeito. Tal prática acabará por desfigurar o Plano Diretor Participativo no seu nascedouro.

O IAB/JF tem denunciado no COMPUR, há muito tempo, esta política realizada pelos senhores vereadores, a qual em nada contribui para melhorar o planejamento urbano e territorial da cidade, e que visa, na verdade ,atender interesses de determinados setores econômicos.

Neste sentido, solicitamos à Câmara de Vereadores que cessem esta prática e ao senhor Prefeito que vete todos os Projetos de Lei Complementares que envolvem as leis urbanísticas, até que seja aprovado o Plano Diretor Participativo e que sejam elaborados todos os planos setoriais propostos pela Plano Diretor Participativo.

Juiz de Fora, 18 de julho de 2017.

CARLOS EDUARDO FELGA

Presidente do IAB/JF

PAULO GAWRYSZEWSCKI

Diretor do SINARQ/MG