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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 132/2016 - Processo: 4382-00/2003 |
| Autor(es): | Jucelio |
| Ementa: |
"Dispõe que maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada da cidade de Juiz de Fora permitirão a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente. " |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 16/08/2016 a 16/08/2016 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 17/08/2016 a 22/08/2016 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 22/08/2016 a 22/08/2016 Parecer nº 101/2016 - Diretoria Jurídica |
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Período: 12/09/2016 a 15/09/2016 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 19/09/2016 a 20/09/2016 Apreciação do Autor - Jucelio Maria |
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Período: 22/09/2016 a 27/09/2016 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 26/09/2016 a 29/09/2016 Comissão de Legislação - Chico Evangelista |
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Período: 11/10/2016 a 17/10/2016 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli |
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Período: 17/10/2016 a 20/10/2016 Comissão de Finanças - Oliveira Tresse |
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Período: 19/10/2016 a 25/10/2016 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira |
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Período: 07/11/2016 a 10/11/2016 Comissão de Saúde - Fiorilo |
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Período: 10/11/2016 a 17/11/2016 Comissão de Saúde - Antônio Aguiar |
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Período: 18/11/2016 a 23/11/2016 Comissão de Saúde - Chico Evangelista |
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Período: 22/11/2016 a 25/11/2016 Comissão de Def. do Dir. da Mulher - Oliveira Tresse |
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Período: 24/11/2016 a 29/11/2016 Comissão de Def. Dir. da Mulher - José Laerte |
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Período: 28/11/2016 a 01/12/2016 Comissão de Def. do Dir. da Mulher - Léo de Oliveira |
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Período: 01/12/2016 a 01/12/2016 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 05/12/2016 a 05/12/2016 FASE DE DICUSSÃO E VOTAÇÃO |
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Período: 23/12/2016 a 24/12/2016 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 13477 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer | |
| Apreciação do Autor - Jucelio Maria - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Chico Evangelista - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Ana Rossignoli - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Oliveira Tresse - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer: | |
| Comissão de Saúde - Fiorilo - Parecer | |
| Comissão de Saúde - Antônio Aguiar - Parecer | |
| Comissão de Saúde - Chico Evangelista - Parecer | |
| Comissão de Def. Dir. da Mulher - Oliveira Tresse - Parecer | |
| Comissão de Def. do Dir. da Mulher - José Laerte - Parecer | |
| Comissão de Def. do Dir. da Mulher - José Laerte - Parecer | |
| Oficio n. 1806/2016-DE/ezm | |
| Redação Final |
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| Participação | |
| Popular: | |
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