Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Nobre Vereador Jucelio Maria, que "Dispõe que maternidades hospitalares congêneres, da rede pública e privada da cidade de Juiz de Fora ficam obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente. "

Segundo nos assegura o Parecer exarado pela Douta Procuradoria, a ressalva ali explicitada, obedecida a matéria resguarda-se em sua legalidade e constitucionalidade, podendo ser apreciada soberanamente pelo Colendo Plenário.