Trata-se do projeto de Lei nº 132/2016, de autoria do Nobre Edil Jucelio Maria que "Dispõe que maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada da cidade de Juiz de Fora ficam obrigados a permitir a presença de dou Ias durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós parto imediato, que sempre que solicitadas pela parturiente"

Ressalva-se que a proposição deverá sofrer as alterações necessárias, conforme manifestação do proponente em fl.182, que de acordo com o que prevê o regimento interno dessa casa, no momento oportuno fará as modificações necessárias.

Assim, desde que efetuada a adequação, considero a matéria legal e constitucional, razão pela qual, aprovo sua tramitação até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 25 de novembro de 2016.