Trata-se de Projeto de Lei n.º 132/2016, encartado ao Processo n.2 4382/03, que está assim ementado "Dispõe que maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada da cidade de Juiz de Fora ficam obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente."

Ciente do parecer da Procuradoria acostado às fls. 176/180, informa que tomará as devidas providências para adequações na forma regimental.

Palácio Barbosa Lima, 20 de Setembro de 2016.