Trata-se de Projeto de Lei n° 132/2016, de autoria do Nobre Edil Jucelio Maria que "Dispõe que maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada da cidade de Juiz de Fora ficam obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente".

Solicito o envio dos autos ao proponente para ciência da manifestação da Douta Diretoria Jurídica.

Palácio Barbosa Lima, 15 de Setembro de 2016.