Trata-se de Mensagem do Executivo que versa sobre o Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Urbano e Territorial, o Sistema Municipal de Planejamento Territorial e revisão do PDP/JF de Juiz de Fora conforme o disposto na Constituição Federal e no Estatuto

da Cidade e dá outras providências."

Consoante ao Parecer exarado pela douta Diretoria Jurídica desta Casa, a matéria "sub exame" é Constitucional e Legal, razão pela qual, libero sua tramitação formal até ao Plenário.

Palácio Barbosa Lima, de setembro de 2016.