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Ano |
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Ementa |
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Situação |
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000205
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2025
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Projeto de Lei
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Institui o Dia Municipal da Rua de Direitos no Calendário Oficial de Eventos do Município de Juiz de Fora. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000199
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2025
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Projeto de Lei
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Estabelece a Lei “JF sem escravidão”, que objetiva conscientizar e divulgar, nos condomínios residenciais, comerciais ou mistos da cidade de Juiz de Fora-MG, os canais de denúncia sobre trabalho análogo à escravidão. ...
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Em Tramitação
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000167
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2025
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Projeto de Lei
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Declara de utilidade pública a entidade que menciona. ...
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Em Tramitação
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000159
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a denominação de logradouro público no município de Juiz de Fora. ...
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Em Tramitação
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000143
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2025
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Projeto de Lei
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Institui a Política Municipal de Defesa à Liberdade Religiosa e respeito às formas de crença ...
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Em Tramitação
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000142
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2025
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Projeto de Lei
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Institui ações para o Programa de Cuidados Psicossociais às Mães Atípicas no Município de Juiz de Fora ...
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Em Tramitação
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000141
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2025
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Projeto de Lei
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Institui o Programa Municipal de Assistência Social para Mães e Pais Atípicos, com a finalidade de transferência direta e condicionada para mães e pais atípicos no Município de Juiz de Fora
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Em Tramitação
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000140
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2025
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Projeto de Lei
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Fica instituído o “Dia da Democracia” e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000123
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2025
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Projeto de Lei
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Altera a Lei nº 14.202 de 28 de junho de 2021. ...
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Em Tramitação
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000107
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre o fornecimento gratuito de água potável filtrada por bares, restaurantes, lanchonetes, supermercados, padarias, boates, hotéis, pousadas, postos de combustíveis, shoppings e estabelecimentos similares no âmbito do município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000102
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2025
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Projeto de Lei
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Institui o Dia de Combate à Aporofobia no município de Juiz De Fora e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000094
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a higienização dos banheiros de acesso público no âmbito do município de Juiz de Fora. ...
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Em Tramitação
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000072
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre autorização para a criação e gerenciamento de transporte por aplicativos pela Prefeitura Municipal de Juiz de Fora. ...
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Em Tramitação
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000050
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2025
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Projeto de Lei
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Estabelece o fim da escala de trabalho 6x1 nas terceirizações, contratações de obras e serviços, e nas celebrações de parcerias públicas ou privadas realizadas pela Administração Pública do município de Juiz de Fora, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000049
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2025
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Projeto de Lei
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Institui o Dia e a Semana Municipal da Amamentação, dedicados à realização de ações voltadas ao aleitamento materno no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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Proximo |
