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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 229/2026 - Processo: 11459-00/2026 |
| Autor(es): | Cida Oliveira |
| Ementa: |
Autoriza o Município a criar a Política Municipal de Educação Audiovisual, Fomento, Difusão e Exibição do Cinema Brasileiro nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Juiz de Fora, e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação e Cultura - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Comissão de Turismo |
| Tramitação: |
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Data: 18/08/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 20/08/2026 a 25/08/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 24/08/2026 |
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Período: 24/08/2026 a 24/08/2026 Diretoria Jurídica Enviado para Parecer |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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