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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 402/2025 - Processo: 11051-00/2025 |
| Autor(es): | Cida Oliveira |
| Ementa: |
Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Honorário de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão Especial |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 22/10/2025 a 24/10/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 24/10/2025 a 29/10/2025 Comissão Especial - Fiote, Vitinho e Laiz Perrut Parecer: Favorável ao Projeto - 27/10/2025 |
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Período: 28/10/2025 a 28/10/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 28/10/2025 a 28/10/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 29/10/2025 a 29/10/2025 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 11/11/2025 a 12/11/2025 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 15.236/2025 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Requerimento nº 7936/2025 - Solicita Parecer Conjunto e Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 402/2025 | |
| Parecer Carlos José de Souza, Laiz Perrut Marendino, Victor Paulo de Oliveira - Comissão Especial | |
| Requerimento nº 8035/2025- Solicita Inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 402/2025 | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 3098/2025-DE lfr - Encaminha Projeto de Lei nº 402/2025 | |
| Lei nº 15.236 - Publicada em 12/11/2025 | |
| Ofício nº 4213/2025/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 402/2025 |
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