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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 117/2026 - Processo: 11302-00/2026 |
| Autor(es): | Cida Oliveira |
| Ementa: |
Institui diretrizes para a promoção da cooperação entre o Município de Juiz de Fora e a Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), visando à inclusão comunicacional de pessoas surdas por meio da inserção de estudantes de Letras-Libras em atividades de estágio no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação e Cultura - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Tramitação: |
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Data: 24/03/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 25/03/2026 a 30/03/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 25/03/2026 |
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Período: 25/03/2026 a 25/03/2026 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 30/03/2026 a 02/04/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional - 31/03/2026 |
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Período: 31/03/2026 a 07/04/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Enviado para Parecer |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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