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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 183/2026 - Processo: 11400-00/2026 |
| Autor(es): | Cida Oliveira |
| Ementa: |
Dispõe sobre a instalação de cobertura tipo toldo em pontos de táxi no Município de Juiz de Fora, priorizando as áreas centrais, como medida de promoção da acessibilidade, dignidade e qualificação da mobilidade urbana. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Tramitação: |
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Data: 25/05/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 28/05/2026 a 02/06/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Enviado para Parecer |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa |
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