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Ano |
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Ementa |
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Situação |
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000318
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos ...
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Em Tramitação
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000317
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos situados no Bairro Filgueiras ...
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Em Tramitação
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000307
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2025
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Projeto de Lei
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Proíbe, no âmbito do Município de Juiz de Fora, a comercialização, distribuição e utilização de produtos popularmente conhecidos como “chumbinho” e de outros raticidas ou substâncias similares e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000298
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2025
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Projeto de Lei
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Institui o mês de julho como o “Mês da Música” no Município de Juiz de Fora e dá outras providências ...
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Em Tramitação
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000297
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos ...
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Arquivada
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000296
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a proteção, como Patrimônio Cultural do Município, do bem que menciona e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000295
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a proteção, como Patrimônio Cultural do Município, do bem que menciona e dá outras providências ...
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Em Tramitação
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000271
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a proibição de nomeação para cargos públicos, no âmbito do Município de Juiz de Fora, de pessoas condenadas por maus-tratos a animais, incluindo crimes de zoofilia, prática de rinha e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000265
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a concessão de título honorífico ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000263
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2025
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Projeto de Lei
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Autoriza o Poder Executivo a promover a regularização fundiária das áreas do bairro Filgueiras, no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências ...
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Arquivada
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000258
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2025
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Projeto de Lei
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Institui a Política Municipal de Proteção aos Atletas com Deficiência (PCD) diagnosticados com fibromialgia no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000257
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre medidas de proteção e combate aos maus-tratos contra animais comunitários no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências ...
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Em Tramitação
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000252
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a denominação de próprio municipal ...
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Em Tramitação
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000244
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a denominação de próprio municipal - Centro Comunitário pela vida Carlito Gonçalves Filho ...
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Em Tramitação
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000239
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de divisórias transparentes nos estabelecimentos comerciais no Municipio de Juiz de Fora que oferecem serviços de banho e tosa em animais e dá outras providencias ...
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Em Tramitação
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Proximo |
