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Projeto   Ano   Tipo  
Ementa
   Situação
000234     2026   Projeto de Lei   Institui a Política de Valorização das Mulheres nas Artes Marciais e Promoção da Defesa Pessoal para Mulheres, no município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...   Em Tramitação
 
000169     2026   Projeto de Lei   Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Benemérito. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000154     2026   Projeto de Lei   Dispõe sobre o acesso dos vereadores aos processos administrativos tramitados no âmbito do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...   Em Tramitação
 
000148     2026   Projeto de Lei   Dispõe sobre a denominação de próprio municipal ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000136     2026   Projeto de Lei   Reconhece a Banda Tenente Januário como Bem Imaterial integrante do Patrimônio Cultural do Município de Juiz de Fora ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000120     2026   Projeto de Lei   Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de divisórias transparentes e câmeras de monitoramento nos estabelecimentos comerciais que oferecem serviços de banho e tosa de animais no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. ...   Em Tramitação
 
000119     2026   Projeto de Lei   Dispõe sobre a reserva de unidades habitacionais em programas de habitação de interesse social no Município de Juiz de Fora para mães ou responsáveis por crianças com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento, inclusive o Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências. ...   Em Tramitação
 
000075     2026   Projeto de Lei   Altera o parágrafo 2º do artigo 6º da lei nº 14705, de 26 de setembro de 2023, que “Regulamenta a comercialização de animais domésticos em estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...   Em Tramitação
 
000074     2026   Projeto de Lei   Altera o parágrafo 2º do Artigo 5º da Lei nº 15.092, de 23 de abril de 2025, que “Proíbe a venda de animais de estimação em feiras livres, nas vias de circulação ou em ambiente público fora de estabelecimento comercial” ...   Em Tramitação
 
000073     2026   Projeto de Lei   Altera o parágrafo 3º do Artigo 4º da Lei 14.488/2022, de 27 de julho de 2022, que “Institui no Município de Juiz de Fora a obrigatoriedade, por parte de pet shops, clínicas e hospitais veterinários, a informar aos órgãos competentes indícios de maus-tratos aos animais atendidos no município. ” ...   Em Tramitação
 
000072     2026   Projeto de Lei   Altera o parágrafo 2º do Artigo 5º da Lei 14.481/2022, de 25 de julho de 2022, que “Institui o projeto ‘Acolher”, que dispõe sobre a instalação de abrigos (casinhas), de comedouros e bebedouros para animais comunitários em situação de rua no Município de Juiz de Fora e dá outras providencias”. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000066     2026   Projeto de Lei   Dispõe sobre a concessão de Título Honorífico. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000065     2026   Projeto de Lei   Altera o inciso I do Artigo 2º da 14.368, de 8 de fevereiro de 2022, que “Proíbe a mutilação e procedimentos cirúrgicos desnecessários em animais para fins estéticos no Município de Juiz de Fora e dá outras providências” ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000046     2026   Projeto de Lei   Altera os incisos I e II do Art. 3º e Artigo 5º da Lei 14367/2022 que “Proíbe, no Município de Juiz de Fora, a manutenção de animais com correntes ou assemelhados que prejudiquem sua saúde e seu bem-estar, e dá outras providências ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000031     2026   Projeto de Lei   Estabelece normas e diretrizes para a atuação educativa dos Agentes de Transporte e Trânsito do Município de Juiz de Fora, com vistas à prevenção do abuso de autoridade, e dá outras providências. ...   Em Tramitação
 

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