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Ano |
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Ementa |
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Situação |
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000031
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2026
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Projeto de Lei
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Estabelece normas e diretrizes para a atuação educativa dos Agentes de Transporte e Trânsito do Município de Juiz de Fora, com vistas à prevenção do abuso de autoridade, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000026
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2026
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Projeto de Lei
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Institui o Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas Idosas, Pessoas com Deficiência, Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e outras com dificuldades de deslocamento, no âmbito do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000024
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2026
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Projeto de Lei
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Altera o inciso III do parágrafo 1º do Artigo 1º da Lei 14.555, de 6 de janeiro 2023, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Banco de Ração, para Animais no Município de Juiz de Fora, bem como criar o programa de lar temporário aos animais abrigados no Canil Municipal de Juiz de Fora. ...
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Em Tramitação
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000019
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2026
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a denominação de logradouro público ...
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Em Tramitação
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000018
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2026
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos ...
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Em Tramitação
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000014
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2026
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a simplificação dos procedimentos relativos à Reclamação contra o Lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e demais tributos municipais lançados em conjunto, estabelece medidas de acesso e celeridade processual e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000009
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2026
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial do Município de Juiz de Fora o Dia Florescer da Autoestima da Mulher ...
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Em Tramitação
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000461
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2025
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Projeto de Lei
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Reconhece a banda Beatles Forever como Bem Imaterial integrante do Patrimônio Cultural do Município de Juiz de Fora. ...
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Em Tramitação
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000460
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre alteração de logradouro público. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000459
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre normas de segurança e responsabilidade para a vacinação de cães e gatos em campanhas públicas no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000458
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2025
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Projeto de Lei
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Autoriza o Poder Executivo do município de Juiz de Fora a promover consultas junto as Associações deMoradores de bairro sobre trocas de horários eitinerários dos ônibus urbanos do município ...
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Em Tramitação
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000457
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2025
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Projeto de Lei
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar cooperação entre a Guarda Municipal de Juiz de Fora e o Canil Municipal para apoio nas ações de recolhimento e manejo de animais de grande porte em situação de risco, e dá outras providências ...
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Em Tramitação
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000456
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2025
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Projeto de Lei
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Autoriza o poder executivo a Instituir o Programa de Atendimento Veterinário e Assistência a Animais de Estimação de Famílias de Baixa Renda no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências ...
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Em Tramitação
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000445
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento imediato de animais identificados com microchip no território do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000430
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2025
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Projeto de Lei
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Institui, no âmbito do Município de Juiz de Fora, a Política Municipal de Serviços Assistidos por Animais, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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Proximo |
