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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 119/2026 - Processo: 11304-00/2026 |
| Autor(es): | Kátia Franco |
| Ementa: |
Dispõe sobre a reserva de unidades habitacionais em programas de habitação de interesse social no Município de Juiz de Fora para mães ou responsáveis por crianças com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento, inclusive o Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Tramitação: |
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Data: 24/03/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 25/03/2026 a 30/03/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Enviado para Parecer |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa |
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