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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 90/2019 - Processo: 8424-00/2019 |
| Autor(es): | Juraci Scheffer |
| Ementa: |
Dispõe sobre a criação, o manejo, o comércio e o transporte de abelhas sociais nativas (meliponíneos) no Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 21/05/2019 a 21/05/2019 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 23/05/2019 a 28/05/2019 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Solicita parecer Jurídico. |
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Período: 27/05/2019 a 27/05/2019 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 18/06/2019 a 24/06/2019 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 24/06/2019 a 27/06/2019 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 28/06/2019 a 03/07/2019 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 03/07/2019 a 08/07/2019 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/07/2019 a 12/07/2019 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/08/2019 a 22/08/2019 Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/08/2019 a 26/08/2019 Comissão de Educação - Júlio Obama Jr. Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 01/10/2019 a 04/10/2019 Comissão de Educação - Castelar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/10/2019 a 14/10/2019 Comissão de Educação - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para tramitar. |
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Período: 17/10/2019 a 22/10/2019 Comissão de Urbanismo - Zé Márcio Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 29/10/2019 a 31/10/2019 Comissão de Urbanismo - Castelar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 04/11/2019 a 05/11/2019 Comissão de Urbanismo - Dr. Adriano Miranda Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/11/2019 a 12/11/2019 Comissão de Comércio - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 18/11/2019 a 21/11/2019 Comissão de Comércio - Kennedy Ribeiro Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/11/2019 a 28/11/2019 Comissão de Comércio - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 02/12/2019 a 05/12/2019 Comissão de Defesa dos Animais - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/12/2019 a 11/12/2019 Comissão de Defesa dos Animais - Zé Márcio Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/12/2019 a 17/12/2019 Comissão de Defesa dos Animais - João Coteca Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/12/2019 a 16/12/2019 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 29/08/2023 a 29/08/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 30/08/2023 a 30/08/2023 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 31/08/2023 a 31/08/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 26/09/2023 a 27/09/2023 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.708 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer | |
| Anexo / Expediente Jurídico | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Comissão de Educação - Júlio Obama Jr. - Parecer | |
| Comissão de Educação - Castelar - Parecer | |
| Comissão de Educação - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Castelar - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Comércio - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Comércio - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Comércio - Marlon Siqueira - Parecer | |
| Comissão de Defesa dos Animais - Marlon Siqueira - Parecer | |
| Comissão de Defesa dos Animais - Zé Márcio | |
| Comissão de Defesa dos Animais - João Coteca - Parecer | |
| Redação Final / Autógrafo | |
| Ofício nº 2637/2023 - DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 9020/2019 | |
| Lei nº 14.708 - Publicada em 27/09/2023 | |
| Ofício nº 3313/2023/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 90/2019 | |
| Requerimento nº 7190/2023 - Solicita Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 90/2019 |
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