Trata-se do Projeto de Lei n° 90/2019, de autoria do nobre Vereador Juraci Scheffer - PT, que dispõe sobre a criação, o manejo, o comércio e o transporte de abelhas sociais nativas (meliponíneos) no Município de Juiz de Fora.

Estabelece o Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seu Art. 72, inciso III, alínea "a", que compete à Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, dentre outras atribuições, opinar sobre proposições que tenham relação com a Comissão.

Diante do exposto, após análise dos autos, estando a matéria sob o âmbito desta Comissão, por não encontrar óbice para sua tramitação, libero o referido projeto pra que siga os trâmites regimentais até o Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 15 de outubro de 2019.