Trata-se do Projeto de Lei n° 90/2019, de autoria do vereador Juraci Scheffer que "Dispõe sobre a criação, o manejo, o comércio e o transporte de abelhas sócias nativas (meliponíneos) no Município de Juiz de Fora".

Como a matéria tratada está em âmbito de análise dessa comissão e não encontra óbice nas disposições de constitucionalidade e de legalidade, libero a matéria para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima. 8 de outubro de 2019.