Trata-se de Projeto de Lei nº 90/2019, de autoria do Vereador Juraci Scheffer (PT), que "Dispõe sobre a criação, o manejo, o comércio e o transporte de abelhas sociais nativas (meliponineos) no Município de Juiz de Fora".

Conforme determina o Regimento Interno desta egregia Casa Legislativa, a matéria em tela está no âmbito de análise desta Comissão de Defesa Controle e Proteção dos Animais.

Destarte, de acordo com as atribuições a mim impostas, e depois da análise do Projeto de Lei, não vislumbro óbice quanto a temas afetos a esta Comissão para o prosseguimento de sua tramitação convencional, até o Plenário, ocasião em que me manifestarei a respeito da proposição.

Palácio Barbosa Lima, 10 de dezembro de 2019.