Trata-se do Projeto de Lei 90/2019 do nobre vereador Juraci Scheffer que "Dispõe sobre a criação, o manejo, o comércio e o transporte de abelhas sociais nativas (meliponíneos) no município de Juiz de Fora", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 98/2019, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, por considerá-la Legal e Constitucional, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 18 de Junho de 2019.