Trata-se do Projeto de Lei 90/2019 do nobre vereador Juraci Scheffer que "Dispõe sobre a criação, o manejo, o comércio e o transporte de abelhas sociais nativas (meliponineos) no município de Juiz de Fora".

Segundo o Regimento Interno desta Casa, art. nº 86, inciso III, "qualquer Vereador membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação poderá requerer junto à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, parecer quanto aos aspectos constitucionais e legais da propositura, jazendo-o juntar aos autos".

Assim, solicito o parecer da Douta Procuradoria desta Casa, sobre a legalidade e constitucionalidade da presente proposição.

Palácio Barbosa Lima, 24 de Maio de 2019