Trata-se do Projeto de Lei nº 90/2019, de autoria do nobre Vereador Juraci Scheffer - PT, que dispõe sobre a criação, o manejo, o comércio e o transporte de abelhas sociais nativas (meliponíneos) no Município de Juiz de Fora, conforme justificativa apresentada pelo proponente, constante de folha 02.

O Poder Público Municipal. atendendo o que rege a Carta Magna Brasileira em seu artigo 30, e ao que rege o artigo 171 da Constituição Mineira, exerce sua competência de legislar sobre assunto de interesse local.

Assim, em atendimento ao disposto na Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora, em seu artigo 26, caput, dá ao Poder Legislativo Municipal a atribuição de legislar sobre a matéria, in verbis:

"Art. 26. Cabe à Câmara Municipal, com a devida sanção do Prefeito, legislar sobre quaisquer matérias de interesse e competência legal do Município (... )."

A Diretoria Jurídica desta Casa em seu parecer de folhas 09-10, concluiu pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto.

Segundo o Art. 72, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno desta casa Legislativa, compete á Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, dentre outras atribuições, opinar sobre proposições relativas a matérias que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município e que acarretem responsabilidade para o erário municipal.

Em virtude da atribuição estabelecida pela Lei Orgânica do Município, bem como o Regimento Interno dessa Casa, o Projeto de Lei em tela, de autoria do nobre Edil citado acima, foi colocado ao crivo desta Comissão Permanente, no intuito de procedermos a análise técnica do mesmo.

Diante do exposto, uma vez que a matéria está no âmbito de análise desta Comissão, após compulsar os presentes autos, por não encontrar óbice de cunho financeiro, libero o referido Projeto para que siga os trâmites regimentais para deliberação em Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 08 de julho de 2019.