À Comissão de Legislação, Justiça e Redação

PROCESSO N°: 8.424/2019

PROJETO DE LEI N°: 90/2019.

EMENTA: "Dispõe sobre a criação, o manejo, o comércio e o transporte de abelhas sociais nativas (meliponíneos) no Município de Juiz de Fora".

AUTORIA: Vereador Juraci Scheffer

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, solicitou por meio do Ilustre Vereador Adriano Miranda de Sousa, análise jurídica do Projeto de Lei acima numerado, que "Dispõe sobre a criação, o manejo, o comércio e o transporte de abelhas sociais nativas (meliponíneos) no Município de Juiz de Fora".

Neste sentido, elaborou-se o parecer jurídico n°. 98/2019, onde se chegou a conclusão de legalidade e constitucionalidade do presente Projeto de Lei, o qual se ratifica, in totum.

Assim sendo, opina-se pela legalidade e constitucionalidade do presente Projeto de Lei, s.m.j., nos termos expostos nesse sentido pelo parecer jurídico que antecede esta manifestação.

Atenciosamente,

Juiz de Fora-MG, 17 de junho de 2019.