Trata-se de Projeto de Lei nº 90/2019, de autoria do nobre Vereador Juraci Scheffer, que "Dispõe sobre a criação, o manejo, o comércio e o transporte de abelhas sociais nativas (meliponíneos) no Município de Juiz de Fora".

O objetivo da matéria é regulamentar a nível municipal a criação, o manejo, o comércio e o transporte de abelhas sociais nativas.

A Diretoria Jurídica da Casa se manifestou pela legalidade e constitucionalidade da proposição.

Como a matéria está no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, considero o Projeto de Lei legal e constitucional, devendo seguir seus trâmites regimentais até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 03 de Julho de 2019.