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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 90/2019 - Processo: 8424-00 2019 |
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| COMISSÃO DE COMÉRCIO - KENNEDY RIBEIRO - PARECER | |
| Trata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Vereador Juraci Scheffer, que "Dispõe sobre a criação, o manejo, o comércio e o transporte de abelhas sociais nativas (meliponíneos) no Município de Juiz de Fora". O objetivo da matéria é regulamentar a nível municipal a criação, o manejo, o comércio e o transporte de abelhas sociais nativas. Como a matéria está no âmbito de análise da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor, libero para que siga seus trâmites regimentais até o plenário, onde manifestarei meu voto. Palácio Barbosa Lima, 21 de Novembro de 2019. |
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