Trata-se de Projeto de Lei n° 90/2019 de autoria do Vereador Juraci Scheffer que "Dispõe sobre a criação, o manejo, o comércio e o transporte de abelhas sociais nativas(meliponíneos) no Munícipio de Juiz de Fora e dá outras providências.

Como a matéria tratada está em âmbito de análise dessa comissão e não encontra óbice nas disposições de constitucionalidade e de legalidade, libero a matéria para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 1 de novembro de 2019.