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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 83/2019 - Processo: 8418-00/2019 |
| Autor(es): | Juraci Scheffer |
| Ementa: |
Declara o tombamento da Represa de São Pedro, conhecida como Represa dos Ingleses ou Cruzeiro de Santo Antonio situada no Bairro São Pedro e seus mananciais como meio ambiente paisagístico e natural, nos termos dos artigos 216 e 225 da Constituição Federal, bem como o artigo 1º, parágrafo 2º do Decreto Lei 25 de 1937. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Tramitação: |
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Período: 16/05/2019 a 16/05/2019 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 21/05/2019 a 24/05/2019 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 23/05/2019 a 23/05/2019 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 28/05/2019 a 30/05/2019 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 30/05/2019 a 04/06/2019 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 04/06/2019 a 07/06/2019 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 11/06/2019 a 17/06/2019 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 18/06/2019 a 25/06/2019 Comissão de Finanças - Vagner Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/06/2019 a 27/06/2019 Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/06/2019 a 03/07/2019 Comissão de Educação - Júlio Obama Jr. Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 03/07/2019 a 08/07/2019 Comissão de Educação - Castelar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/08/2019 a 22/08/2019 Comissão de Educação - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/08/2019 a 29/08/2019 Comissão de Urbanismo - Zé Marcio Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 02/09/2019 a 05/09/2019 Comissão de Urbanismo - Castelar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 01/10/2019 a 01/10/2019 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 17/02/2020 a 17/02/2020 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 18/02/2020 a 18/02/2020 Aprovada Emenda Aditiva ao Projeto de Lei |
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Período: 18/02/2020 a 18/02/2020 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 17/03/2020 a 17/03/2020 Retirado temporariamente, em Plenário |
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Data: 14/07/2022 Retirado temporariamente, por Requerimento Vereador Juraci Scheffer |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer | |
| Marcelo Peres Guerson - Diretoria Jurídica - Parecer | |
| Anexo / Expediente Jurídico | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Comissão de Educação - Júlio Obama Jr. - Parecer | |
| Comissão de Educação - Castelar - Parecer | |
| Comissão de Educação - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Castelar - Parecer | |
| Emenda Aditiva ao Projeto de Lei | |
| Requerimento nº 9026/2022 |
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