Trata-se ao Projeto de Lei nº 83/2019, de autoria do vereador Juraci Scheffer, que "Declara o tombamento da Represa de São Pedro, conhecida como Represa dos Ingleses ou Cruzeiro de Santo Antonio situada no Bairro São Pedro e seus mananciais como meio ambiente paisagístico e natural, nos termos dos artigos 216 e 225 da Constituição Federal, bem como o artigo 1º parágrafo 2º do Decreto Lei 25 de 1937".

Como a matéria tratada está no âmbito desta comissão e não encontra óbice nas disposições de constitucionalidade e legalidade, libero a matéria para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei o meu voto.