À

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

PROCESSO N°: 8.418/2019.

PROJETO DE LEI N°: 83/2019.

EMENTA: "Declara o tombamento da Represa de São Pedro, conhecida como Represa dos Ingleses ou Cruzeiro de Santo Antônio situada no Bairro São Pedro e seus mananciais como meio ambiente paisagístico e natural, nos termos dos artigos 216 e 225 da Constituição Federal, bem como o artigo 1°, parágrafo 2° do Decreto Lei 25 de 1937."

AUTORIA: Vereador Juraci Scheffer

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, solicitou por meio do Ilustre Vereador Adriano Miranda de Sousa, análise jurídica do Projeto de Lei acima numerado, que "Declara o tombamento da Represa de São Pedro, conhecida como Represa dos Ingleses ou Cruzeiro de Santo Antônio situada no Bairro São Pedro e seus mananciais como meio ambiente paisagístico e natural, nos termos dos artigos 216 e 225 da Constituição Federal, bem como o artigo 1°, parágrafo 2° do Decreto Lei 25 de 1937".

Neste sentido, elaborou-se o parecer jurídico n°. 91/2019, onde se chegou a conclusão de legalidade e constitucionalidade do presente Projeto de Lei, o qual se ratifica, in totum.

Assim sendo, opina-se pela legalidade e constitucionalidade do presente Projeto de Lei, s.m.j., nos termos expostos nesse sentido pelo parecer jurídico que antecede esta manifestação.

Atenciosamente,

Juiz de Fora-MG, 27 de maio de 2019.