Trata-se do Projeto de Lei 83/2019 do nobre vereador Juraci Scheffer que "Declara o tombamento da Represa de São Pedro, conhecida como Represa dos Ingleses ou Cruzeiro de Santo Antônio, situada no bairro São Pedro e seus mananciais como meio ambiente paisagístico e natural, nos termos dos art. 216 e 255 da Constituição Federal, bem como o art. 1°, §2° do Decreto Lei 25 de 1937".

Segundo o Regimento Interno desta Casa, art. n°86, inciso III, "qualquer Vereador membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação poderá requerer junto à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, parecer quanto aos aspectos constitucionais e legais da propositura, fazendo-o juntar aos autos".

Assim, solicito o parecer da Douta Procuradoria desta Casa, sobre a legalidade e constitucionalidade da presente proposição.

Palácio Barbosa Lima, 21 de Maio de 2019