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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 83/2019 - Processo: 8418-00 2019 |
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| COMISSÃO DE FINANÇAS - SARGENTO MELLO CASAL - PARECER | |
| Trata-se de Projeto de Lei N° 83/2019, de autoria do Vereador Juraci Scheffer, que "Declara o tombamento da represa de São Pedro, conhecida como represa dos ingleses ou Cruzeiro de Santo Antonio, situada no bairro São Pedro e seus mananciais como meio ambiente paisagístico e natural, nos termos dos artigo 216, 225 da constituição federal bem como o artigo 1°, parágrafo 2° do decreto Lei de 1937".
Libero para plenário onde manifestarei meu voto.
Palácio Barbosa Lima, 26 de junho de 2019. |
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