Declara o tombamento da Represa de São Pedro, conhecida como Represa dos Ingleses ou Cruzeiro de Santo Antonio situada no Bairro São Pedro e seus mananciais como meio ambiente paisagístico e natural, nos termos dos artigos 216 e 225 da Constituição Federal, bem como o artigo 1º, parágrafo 2º do Decreto Lei 25 de 1937. 

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art. 1º - Fica declarado o tombamento da Represa de São Pedro, também conhecida como Represa dos Ingleses ou Cruzeiro de Santo Antonio no Bairro São Pedro e seus mananciais como meio ambiente paisagístico e natural nos termos dos artigos 216 e 225 da Constituição Federal, bem como o artigo 1º, parágrafo 2º do Decreto Lei 25 de 1937.

Art. 2º - O Poder Público Municipal tomará todas as medidas legais e administrativas para a preservação e a manutenção da Represa dos Ingleses ou Cruzeiro de Santo Antonio situada no Bairro São Pedro e seus mananciais na qualidade de bem tombado.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 15 de maio de 2019.