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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 83/2019 - Processo: 8418-00 2019 |
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| COMISSÃO DE EDUCAÇÃO - JÚLIO OBAMA JR. - PARECER | |
| Trata-se de Projeto de Lei nº 83/2019 do Nobre Vereador Juraci Scheffer, que "Declaro o tombamento da represa de São Pedro, conhecida como represa dos ingleses ou Cruzeiro de Santo Antonio, situada no bairro São Pedro e seus mananciais como meio ambiente paisagístico e natural nos termos dos artigo 216 e 225 da Constituição Federal bem como o artigo 1°, § 2° do decreto lei de 1937."
Como presidente da Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, liberam para que siga os trâmites legais até o plenário onde manifestarei o meu voto.
Palácio Barbosa Lima, 02 de Julho de 2019. |
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