Trata-se do Projeto de Lei n° 83/2019, de autoria do nobre Vereador Juracy Scheffer - PT, que declara o tombamento da represa de São Pedro, conhecida como Represa dos Ingleses ou Cruzeiro de Santo Antônio situada no Bairro São Pedro e seus mananciais como meio ambiente paisagístico e natural, nos termos dos artigos 216 e 225 da Constituição Federal, bem como o artigo 1°, parágrafo 2° do Decreto Lei 25 de 1937.

Segundo estabelece o Art. 72, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete à Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, dentre outras atribuições, opinar sobre proposições que tenham relação com a Comissão.

Diante do exposto, dentro do âmbito desta Comissão, após análise dos autos, por não vislumbrar óbice, libero o Projeto para que siga os trâmites regimentais para deliberação em Plenário.