Trata-se de Projeto de Lei que "Declara o tombamento da Represa de São Pedro, conhecida como Represa dos Ingleses ou Cruzeiro de Santo Antonio situada no Bairro São Pedro e seus mananciais como meio ambiente paisagístico e natural, nos termos dos artigos 216 e 225 da Constituição Federal, bem como o artigo 19, parágrafo 2g do Decreto Lei 25 de 1937."

Como membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, após análise do processo, no âmbito de atuação desta comissão, libero para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 25 de junho de 2019.