Trata-se ao Projeto de Lei nº 8312019, de autoria do vereador Juraci Scheffer, que "Declara o tombamento da Represa de São Pedro, conhecida como Represa dos Ingleses ou Cruzeiro de Santo Antonio situada no Bairro São Pedro e seus mananciais como meio ambiente paisagístico e natural, nos termos dos artigos 216 e 225 da Constituição Federal, bem como o artigo 1º, parágrafo 20 do Decreto Lei 25 de 1937."

Como a matéria tratada está em ampito de análise dessa comissão e não encontra óbice nas disposições de constitucionalidade e de legalidade, libero a matéria para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto,

Palácio Barbosa Lima 08 de julho de 2019.